Oliveira, Requena e Nascimento

Categoria: Uncategorized

  • HERANÇA NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, PRINCÍPIOS, ESPÉCIES E REGRAS FUNDAMENTAIS

    HERANÇA NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, PRINCÍPIOS, ESPÉCIES E REGRAS FUNDAMENTAIS

    1. Introdução

    A herança é um dos institutos mais relevantes do Direito Civil, especialmente no âmbito do Direito das Sucessões.

    Ela regula a transferência do patrimônio de uma pessoa após sua morte, garantindo segurança jurídica, preservação da vontade do falecido e proteção da família.

    O estudo da herança envolve normas legais, princípios fundamentais e regras específicas previstas principalmente no Código Civil brasileiro, sendo indispensável para a compreensão da sucessão patrimonial.

     

    2. Conceito de Herança

    Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis deixados por uma pessoa falecida, denominada de cujus, aos seus sucessores.

    Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento da morte, em razão do princípio da saisine.

     

    3. Previsão Legal

    A herança é disciplinada principalmente pelos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil, além de fundamentos constitucionais, como:

    • Art. 5º, XXX, da Constituição Federal – direito de herança;
    • Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Livro V, Direito das Sucessões.

     

    4. Princípios Fundamentais da Herança

    4.1 Princípio da Saisine

    Previsto no art. 1.784 do Código Civil, estabelece que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento da morte, independentemente de inventário.

    4.2 Princípio da Unidade da Herança

    A herança constitui um todo indivisível até a partilha, formando um patrimônio único administrado pelo espólio.

    4.3 Princípio da Continuidade das Relações Jurídicas

    As relações jurídicas patrimoniais do falecido continuam com os herdeiros, respeitados os limites da herança.

     

    5. Espécies de Herança

    5.1 Herança Legítima

    É aquela transmitida conforme a lei, quando não há testamento ou quando este não abrange todo o patrimônio.

    Os herdeiros legítimos estão previstos no art. 1.829 do Código Civil, na seguinte ordem:

    1. Descendentes, em concorrência com o cônjuge;
    2. Ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
    3. Cônjuge sobrevivente;
    4. Colaterais.

    5.2 Herança Testamentária

    Ocorre quando o falecido dispõe de seus bens por meio de testamento, respeitando a legítima, que corresponde a 50% do patrimônio, reservada aos herdeiros necessários.

     

    6. Herdeiros Necessários

    São considerados herdeiros necessários:

    • Descendentes;
    • Ascendentes;
    • Cônjuge.

    Esses herdeiros têm direito à legítima, não podendo ser excluídos da herança, salvo nas hipóteses legais de indignidade ou deserdação.

     

    7. Abertura da Sucessão

    A sucessão se abre no momento da morte, no último domicílio do falecido. A partir daí:

    • Forma-se o espólio;
    • Os herdeiros passam a ser titulares da herança;
    • Inicia-se o procedimento de inventário e partilha.

     

    8. Capacidade para Suceder

    Podem herdar:

    • Pessoas vivas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão;
    • Pessoas jurídicas, nos casos permitidos por lei;
    • O nascituro, desde que venha a nascer com vida.

    Não podem herdar aqueles considerados indignos, como quem pratica crimes graves contra o autor da herança.

     

    9. Herança e Dívidas

    A dívida do falecido não se transmite aos herdeiros além do limite da herança.

    Cada herdeiro responde proporcionalmente à sua quota hereditária, não havendo responsabilidade com patrimônio próprio.

     

    10. Inventário e Partilha

    O inventário é o procedimento destinado a:

    • Identificar os bens;
    • Apurar dívidas;
    • Verificar os herdeiros;
    • Realizar a partilha do patrimônio.

    Pode ser:

    • Judicial, quando há conflito ou herdeiro incapaz;
    • Extrajudicial, quando há consenso e todos são capazes.

     

    11. Renúncia e Aceitação da Herança

    A herança pode ser:

    • Aceita, de forma expressa ou tácita;
    • Renunciada, de forma expressa, por escritura pública ou termo judicial.

    A renúncia é irrevogável e retroage à data da abertura da sucessão.

     

    12. Conclusão

    A herança é instrumento essencial para garantir a continuidade das relações patrimoniais após a morte, assegurando direitos aos herdeiros e respeitando a vontade do falecido dentro dos limites legais.

    O Direito das Sucessões busca equilibrar autonomia privada, proteção da família e segurança jurídica, tornando o estudo da herança indispensável para operadores do Direito e para a sociedade em geral.

  • CONSTRUÇÃO NA LAJE – O DIREITO DE LAJE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

    CONSTRUÇÃO NA LAJE – O DIREITO DE LAJE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

    O direito de laje, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.465/2017, consolidou uma realidade comum nas cidades: a construção de novas unidades habitacionais sobre a edificação já existente, geralmente em áreas urbanas densamente ocupadas. Trata-se de um direito real autônomo, que permite ao titular construir, utilizar e dispor de unidade edificada acima ou abaixo da construção principal, sem que haja copropriedade do solo.

     

    Na prática, significa que o proprietário da laje pode registrar sua unidade no Cartório de Registro de Imóveis, individualizando-a, possibilitando financiamento, transmissão por herança, e regularização fundiária. A norma acolhe uma solução jurídica que antes vivia na informalidade, oferecendo segurança a famílias que, durante anos, construíram sobre a casa de parentes ou terceiros sem respaldo legal.

     

    Para ser constituído validamente, exige-se que a laje seja parte destacada da construção principal, com acesso próprio, autonomia funcional e observância às regras urbanísticas municipais. O registro imobiliário é o passo central para gerar efeitos jurídicos plenos.

     

    O direito de laje não autoriza expansões ilimitadas. A construção deve atender às normas de segurança, recuos, altura, zoneamento e demais regras do poder público. Além disso, a convivência entre os titulares exige respeito aos limites de vizinhança, evitando prejuízos estruturais ou perturbação do uso normal da edificação principal.

     

    Em síntese, o direito de laje representa avanço significativo para a regularização de moradias, ampliando possibilidades de propriedade urbana segura e economicamente acessível. A formalização desse direito é instrumento importante para valorização do imóvel, segurança jurídica e desenvolvimento urbano ordenado.

  • USUCAPIÃO DE BEM DE HERANÇA: É POSSÍVEL ADQUIRIR O IMÓVEL HERDADO PELO DECURSO DO TEMPO?

    USUCAPIÃO DE BEM DE HERANÇA: É POSSÍVEL ADQUIRIR O IMÓVEL HERDADO PELO DECURSO DO TEMPO?

    A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e com determinados requisitos legais. Quando se trata de bem de herança, o tema desperta dúvidas frequentes, especialmente entre herdeiros que residem ou administram sozinhos o imóvel deixado pelo falecido.

     

    Com a abertura da sucessão, o patrimônio do autor da herança transmite-se automaticamente aos herdeiros, formando o chamado condomínio hereditário (art. 1.791 do Código Civil). Isso significa que, até a partilha, todos os herdeiros são coproprietários do bem, ainda que apenas um deles esteja na posse direta do imóvel.

     

    Em regra, o simples fato de um herdeiro morar no imóvel não gera, por si só, direito à usucapião, pois sua posse é presumida como exercida em nome dos demais herdeiros. Trata-se de posse comum, decorrente da condição de herdeiro, e não de posse exclusiva com animus domini.

     

    Todavia, a usucapião de bem de herança é juridicamente possível, desde que comprovada a chamada interversão da posse. Isso ocorre quando o herdeiro passa a exercer posse exclusiva, com comportamento inequívoco de dono, em oposição aos demais, de forma pública, contínua e sem contestação, pelo prazo legal exigido conforme a modalidade de usucapião (ordinária, extraordinária, especial urbana ou rural).

     

    Entre os elementos que podem caracterizar essa posse qualificada estão: a exclusão dos demais herdeiros do uso do imóvel, a recusa expressa em reconhecê-los como coproprietários, o pagamento isolado de tributos e despesas por longo período, a realização de benfeitorias relevantes e a inexistência de qualquer oposição judicial ou extrajudicial.

    A jurisprudência tem admitido a usucapião em tais hipóteses, desde que a prova seja robusta e demonstre claramente que a posse deixou de ser tolerada ou compartilhada, transformando-se em posse exclusiva e adversa aos demais herdeiros.

     

    Diante da complexidade do tema, é fundamental analisar cada caso concreto com cautela, considerando o histórico da posse, a existência de inventário, a conduta dos herdeiros e os prazos legais aplicáveis. A orientação jurídica adequada é indispensável tanto para quem pretende usucapir quanto para herdeiros que desejam resguardar seus direitos.

     

    A usucapião de bem de herança não é automática, mas pode ser um instrumento legítimo de regularização da propriedade quando presentes os requisitos legais e probatórios exigidos pela lei e pela jurisprudência.

  • LOTEAMENTO IRREGULAR: QUAIS SÃO AS SAÍDAS JURÍDICAS PARA QUEM JÁ CONSTRUIU?

    LOTEAMENTO IRREGULAR: QUAIS SÃO AS SAÍDAS JURÍDICAS PARA QUEM JÁ CONSTRUIU?

    Construir em loteamento irregular gera medo e insegurança, mas a legislação atual oferece caminhos reais para proteger a posse, evitar prejuízos e buscar a regularização definitiva. Entenda seus direitos e as alternativas previstas na Lei nº 6.766/1979 e na Lei nº 13.465/2017.

     

    Introdução

     

    O parcelamento irregular do solo urbano é um problema recorrente no Brasil e afeta milhares de famílias que adquiriram terrenos acreditando na legitimidade do negócio. Muitas dessas pessoas investiram todas as suas economias para construir suas casas, e hoje vivem sob a incerteza jurídica.

     

    A boa notícia é que, mesmo diante dessa situação, existem saídas jurídicas concretas, especialmente quando a posse foi adquirida de boa-fé e a ocupação já se encontra consolidada.

     

    1. O que é um loteamento irregular?

     

    Um loteamento é considerado irregular quando o parcelamento da área ocorre:

    ·      sem aprovação da Prefeitura, ou

    ·      sem registro no Cartório de Registro de Imóveis,

     

    conforme determina a Lei nº 6.766/1979.

     

    Nesses casos, não há individualização formal dos lotes — juridicamente, trata-se ainda de uma única área maior, impedindo matrícula própria, financiamento e licenças convencionais.

     

    2. A importância da boa-fé e a proteção possessória

     

    Muitos adquirentes compraram seus lotes acreditando na regularidade do empreendimento, e construíram suas moradias sem intenção de infringir a lei.

     

    Nessas situações, a legislação civil assegura proteção à posse:

     

    ·      Art. 1.210 do Código Civil: prevê a defesa da posse e o direito à manutenção ou reintegração em caso de esbulho ou turbação.

     

    A jurisprudência tem reforçado que:

     

    “A boa-fé do possuidor deve ser preservada, mesmo diante da irregularidade formal do loteamento.”

     

    Assim, não se pode penalizar o morador que agiu acreditando estar adquirindo um lote legítimo.

     

    3. Regularização Fundiária Urbana (Reurb) – Lei nº 13.465/2017

     

    A Lei nº 13.465/2017 revolucionou o sistema de regularização, ao criar o programa Reurb, aplicável inclusive a áreas parceladas irregularmente por particulares.

     

    O processo, conduzido pelo Município, pode resultar em:

    ·      abertura de matrículas individuais,

    ·      emissão de títulos de propriedade,

    ·      melhoria da infraestrutura urbana.

     

    Existem duas modalidades principais:

    ·      Reurb-S – para núcleos de interesse social;

    ·      Reurb-E – para empreendimentos de iniciativa privada, inclusive de classe média.

     

    Para núcleos consolidados, a Reurb tem se mostrado a saída mais eficaz e definitiva.

     

    4. Ações judiciais disponíveis ao possuidor

     

    Enquanto a regularização não é concluída, diversas medidas judiciais podem ser adotadas para garantir a segurança jurídica da família que reside no local:

    a) Ação de manutenção ou reintegração de posse

    Protege o morador contra ameaças, perturbações ou tentativas de remoção.

    b) Ação de usucapião (individual ou coletiva)

    Possível quando presentes os requisitos de posse contínua, mansa e sem oposição pelo período legal (5 a 15 anos, a depender da modalidade).

    c) Ações coletivas ou associativas

    Quando os moradores se unem em associação, ganham força técnica e jurídica, acelerando o caminho da regularização e reduzindo custos.

     

    5. Entre o risco e a esperança: qual o cenário real?

     

    É preciso reconhecer que existem riscos:

    ·      embargos municipais,

    ·      notificações administrativas,

    ·      eventuais demolições.

     

    Por outro lado, quando a ocupação é consolidada e a posse é de boa-fé, o cenário jurídico tem sido favorável. A Justiça e a legislação recente têm reforçado valores como:

     

    ·      função social da propriedade,

    ·      dignidade da pessoa humana,

    ·      direito fundamental à moradia.

     

    A tendência jurisprudencial é proteger o possuidor de boa-fé e permitir que famílias permaneçam em seus lares enquanto se constrói o caminho para a regularização.

     

    Conclusão

     

    Construir em um loteamento irregular não significa viver permanentemente na insegurança. Com apoio jurídico adequado, organização comunitária e utilização dos instrumentos legais corretos, é plenamente possível:

    ·      defender a posse,

    ·      impedir abusos,

    ·      evitar prejuízos,

    ·      e alcançar a regularização definitiva.

     

    A legislação evoluiu para proteger quem age de boa-fé e procura apenas o direito de morar dignamente.

     

    Sobre o autor

    Dr. Elpídio Oliveira de Araujo – OAB/SP 342.825
    Advogado especializado em Direito Imobiliário, Regularização Fundiária e Contencioso Cível.

  • O PODER JURÍDICO DA POSSE

    O PODER JURÍDICO DA POSSE

    A posse vai muito além da mera ocupação física. O Código Civil, em seu art. 1.210, §2º, estabelece que a alegação de propriedade não impede a manutenção da posse, reforçando que o possuidor de boa-fé, que exerce poder sobre o bem com ânimo de dono, merece proteção jurídica plena.

     

    Quando há liminar judicial declarando a manutenção da posse, o direito do possuidor torna-se ainda mais robusto: trata-se de um reconhecimento formal do Poder Judiciário de que a posse deve ser preservada e respeitada, vedando qualquer ato de turbação ou esbulho.

     

    A decisão judicial não apenas garante a permanência no imóvel, mas também impõe sanções a quem tentar violá-la.

     

    Direito de Construir e de Ser Indenizado

     

    O possuidor de boa-fé, especialmente aquele amparado por decisão judicial de manutenção da posse, pode construir, cultivar e melhorar o imóvel sob amparo do art. 1.214 do Código Civil.

     

    Caso futuramente venha a ser privado da posse, terá direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis conforme assegura o art. 1.219  do Código Civil.

     

    Em síntese: a posse reconhecida e mantida por decisão judicial é um direito tutelado pelo Estado-Juiz — quem a exerce com boa-fé tem o dever de conservar o bem e o direito de ser respeitado e indenizado pelo que edificou.

     

    Para saber mais, procure um advogado especialista de sua confiança.

     

    Publicação de caráter informativo

    Dr. Elpidio Oliveira de Araujo

    OAB-SP Nº 342.825